Processo 0001061-59.2018.8.06.0053
TJCE • Execução Fiscal
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0001061-59.2018.8.06.0053 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: EUVALDETE FERRO DA ROCHA OLIVEIRA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMOCIM ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO EXECUTADO APÓS A TRIANGULAR
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