Processo 0001061-59.2018.8.06.0053

TJCE • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0001061-59.2018.8.06.0053
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
18/12/2018
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES     PROCESSO Nº 0001061-59.2018.8.06.0053 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: EUVALDETE FERRO DA ROCHA OLIVEIRA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMOCIM ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES     Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO EXECUTADO APÓS A TRIANGULAR

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