Processo 0001061-66.2026.8.04.2500

Vistos. 1) O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em desfavor de ERIVELTON COSTA DOS SANTOS, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, imputando-lhe(s), em tese, a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) tipificada(s) no art. 147, caput, do Código Penal, bem como no art. 21, §2º,

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