Processo 0001062-21.2024.8.25.0048

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23690/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116199 NÚMERO ÚNICO: 0001062-21.2024.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202477000647 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO - LUCAS ALVES DE SOUZA - OAB: 15692/SE RECORRIDO - JOSEVANIA ANDRADE SANTOS ADVOGADO - SINARA MOURA DA SILVA - OAB: 12020/SE RECORRIDO - META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ADVOGADO - FABIANO DE JESUS OLIVEIRA - OAB: 11125/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELAS PARTES DEMANDADAS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA (ARTIGO 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ENUNCIADO 88 DO FONAJE). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA DO TERRENO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO CONSTATADA (ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). MÉRITO. DESRESPEITO AO PRAZO MÁXIMO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS O PRAZO DE ENTREGA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MONTANTE QUE ATENDE AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMA NESSE PONTO ESPECÍFICO.RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA JF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELAS PARTES DEMANDADAS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA INAUGURAL PARA FINS DE RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO POLO PASSIVO, CONDENANDO AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO IMÓVEL, SENDO TAMBÉM DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA ADIMPLIDOS A PARTIR DE 28/10/2023, BEM COMO O PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRE-SE QUE A DEMANDANTE, POR SUA VEZ, APRESENTOU RECURSO ADESIVO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.2. DE INÍCIO, CONSIDERO QUE O RECURSO MANEJADO PELA DEMANDADA JF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DEVE SER CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INCLUSIVE COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO.2.1. POR OUTRO LADO, NO QUE TANGE À MEDIDA RECURSAL DO CORRÉU META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, NALISANDO OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, VERIFIQUEI QUE A PARTE, CONTRARIANDO O DISPOSTO NOS ART. 42, § 1º C/C ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95, DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO TENDO JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL EM TEMPO HÁBIL, EM RAZÃO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. TODAVIA, É ASSENTE QUE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA SOMENTE É…

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