Processo 0001062-35.2024.8.25.0011

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202463301092 NÚMERO ÚNICO: 0001062-35.2024.8.25.0011 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : SILVINO SANTOS VASCONCELOS ADV. : DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761-SE DECISÃO/DESPACHO....: DEVIDAMENTE CITADO(A), O(A) DENUNCIADO(A) APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR EM 20/03/2026, POR MEIO DE ADVOGADO(A) NOMEADO(A). INICIALMENTE, CUMPRE ANALISAR A QUESTÃO PRELIMINAR AVENTADA PELO RÉU EM SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. QUANTO ALEGADA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DA PRIS

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