Processo 0001063-15.2024.8.25.0045

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20398/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118142 NÚMERO ÚNICO: 0001063-15.2024.8.25.0045 PROCESSO ORIGEM....202475000726 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - HUNALDO BEZERRA DA MOTA NETO - OAB: 5922/SE RECORRIDO - JOSE ALBERTO DA SILVA RAMOS ADVOGADO - PAULO VINICIUS BRANDAO RIBEIRO - OAB: 2642/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE NEÓPOLIS/SE. CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 95 DA LEI MUNICIPAL N.º 711/2001. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.137). REQUISITO TEMPORAL PARA O SEGUNDO DECÊNIO NÃO IMPLEMENTADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO RESTRITO A UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 136/2025. INCIDÊNCIA RESTRITA AO PERÍODO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO (RPV/PRECATÓRIO). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC. 2. DE INÍCIO, DESTACA-SE QUE A REGRA É QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO CITADO, VEZ QUE NÃO SALIENTADO O DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE RECORRENTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGA-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO ENTE PÚBLICO. 3.O CERNE DA DEMANDA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 13/01/2026  PP. 403/416) CONSISTE EM PERQUIRIR SE MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS QUANDO EM ATIVIDADE. 4. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR FOI ADMITIDO NO MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS EM 28/02/2002 E TEVE SUA VACÂNCIA DO CARGO DECLARADA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA COM EFEITOS A PARTIR DE 04/07/2023. A CERTIDÃO EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO CONFIRMA QUE O SERVIDOR NÃO GOZOU LICENÇA-PRÊMIO DURANTE O PERÍODO LABORAL  P 30. 5. CONFORME ARTIGO 95 DA LEI MUNICIPAL N.º 711/2001 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE NEÓPOLIS/SE), APÓS CADA DECÊNIO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS, O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FARÁ JUS A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO. 6. COM EFEITO, INSTA GIZAR QUE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA EM DOBRO É PLENAMENTE POSSÍVEL, HAJA VISTA QUE, DO CONTRÁRIO, HAVERIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. ASSIM, O SERVIDOR PÚBLICO QUE DEIXOU DE USUFRUIR DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO DA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.