Processo 0001063-36.2024.8.17.3020

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Processo nº 0001063-36.2024.8.17.3020 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL AOS ADVOGADOS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por A. R. P. em face de ato atribuído à Pró-Reitora de Graduação da U. D. E. D. M. G. – UEMG, sediada em Belo Horizonte/MG, atinente à negativa de instauração de procedimento de revalidação de diploma estrangeiro. A autoridade impetrada suscitou a incompetência absoluta deste Juízo, sustentando que a competência, em sede de mandado de segurança, é fixada em razão da sede funcional da autoridade coatora. O Ministério Público manifestou-se no mesmo sentido, destacando que a autoridade possui sede funcional em Belo Horizonte/MG, o que atrai a competência daquela localidade. É o relatório. Decido. Assiste razão às manifestações. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar mandado de segurança é definida em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora, possuindo natureza absoluta. No caso, a autoridade impetrada integra a estrutura da UEMG, com sede em Belo Horizonte/MG, inexistindo vínculo funcional com esta Comarca. Configura-se, portanto, incompetência absoluta deste Juízo para apreciação da demanda. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte/MG. Intimem-se. Cumpra-se, com remessa imediata. Ouricuri/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0001063-36.2024.8.17.3020

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