Processo 0001063-58.2024.5.07.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0001063-58.2024.5.07.0015 RECORRENTE: CRISTIANO RAMOS TEIXEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (2) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001063-58.2024.5.07.0015 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) MARIA ROSELI MENDES ALENCAR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que manteve o enquadramento do autor na exceção do art. 62, I, da CLT (trabalho externo), validou a natureza indenizatória da remuneração variável como "prêmio" e estabeleceu critérios de cálculo para FGTS e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo nº 73 do TST e ao controle telemático da jornada; (ii) estabelecer se existe vício na análise da natureza jurídica da remuneração variável (art. 457, § 4º, da CLT); (iii) determinar omissão sobre a incidência do FGTS em cascata; e (iv) analisar a suposta falta de manifestação sobre a aplicação da OJ nº 348 da SBDI-1 do TST na base de cálculo dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou o conjunto probatório de forma exaustiva, consignando a autonomia do trabalhador externo e a suficiência do ônus probatório atendido pela ré, em plena consonância com os precedentes vinculantes. 4. A remuneração variável vinculada ao desempenho superior, sob a égide da Lei nº 13.467/2017, possui natureza de prêmio indenizatório, não se confundindo com comissões, independentemente da habitualidade. 5. Os parâmetros de liquidação relativos ao FGTS e aos honorários advocatícios foram fixados de modo lógico e coerente com o desfecho da lide, inexistindo lacunas a serem supridas. 6. A insurgência da parte contra a valoração da prova ou a interpretação jurídica adotada denota mero inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade para a qual os aclaratórios são juridicamente inadequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "Inexistindo os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas ou à reforma do mérito da decisão por mero descontentamento da parte." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I, 457, § 4º, 791-A, 818 e 897-A; CPC, arts. 373, II, 927 e 1.022; Lei nº 8.036/90, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 73; TST, Súmula nº 191; TST, OJ nº 348 da SBDI-1. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2026. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A

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