Processo 0001064-15.2016.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0001064-15.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CURCI FELIX MARTINS E FREITAS - BA32759-A, CLAUDIA MARCIA MARTINS CAMPOS - RR542-A, FLAVIA NEVES NOU DE BRITO - BA17065, LEONARDO NUNEZ CAMPOS - BA30972-A, MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES - BA13652-A, TIAGO VICENTE DIDIER - BA40928-A e VANESSA BARBOSA FREITAS - BA34774-A POLO PASSIVO:MARIA DA PAZ RIBEIRO DOS SANTOS - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO NUNEZ CAMPOS - BA30972-A, BRUNA CURCI FELIX MARTINS E FREITAS - BA32759-A, MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES - BA13652-A, FLAVIA NEVES NOU DE BRITO - BA17065, VANESSA BARBOSA FREITAS - BA34774-A, CLAUDIA MARCIA MARTINS CAMPOS - RR542-A e TIAGO VICENTE DIDIER - BA40928-A DESTINATÁRIO(S): MARIA DA PAZ RIBEIRO DOS SANTOS - EPP LEONARDO NUNEZ CAMPOS - (OAB: BA30972-A) BRUNA CURCI FELIX MARTINS E FREITAS - (OAB: BA32759-A) MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES - (OAB: BA13652-A) FLAVIA NEVES NOU DE BRITO - (OAB: BA17065) VANESSA BARBOSA FREITAS - (OAB: BA34774-A) CLAUDIA MARCIA MARTINS CAMPOS - (OAB: RR542-A) TIAGO VICENTE DIDIER - (OAB: BA40928-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460351854) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001064-15.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001064-15.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CURCI FELIX MARTINS E FREITAS - BA32759-A, CLAUDIA MARCIA MARTINS CAMPOS - RR542-A, FLAVIA NEVES NOU DE BRITO - BA17065, LEONARDO NUNEZ CAMPOS - BA30972-A, MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES - BA13652-A, TIAGO VICENTE DIDIER - BA40928-A e VANESSA BARBOSA FREITAS - BA34774-A POLO PASSIVO:MARIA DA PAZ RIBEIRO DOS SANTOS - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO NUNEZ CAMPOS - BA30972-A, BRUNA CURCI FELIX MARTINS E FREITAS - BA32759-A, MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES - BA13652-A, FLAVIA NEVES NOU DE BRITO - BA17065, VANESSA BARBOSA FREITAS - BA34774-A, CLAUDIA MARCIA MARTINS CAMPOS - RR542-A e TIAGO VICENTE DIDIER - BA40928-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001064-15.2016.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela UNIÃO e por SOL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP (atualmente denominada MARIA DA PAZ RIBEIRO DOS SANTOS - EPP) em face da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em sede de Mandado de Segurança. Na origem, a impetrante insurgiu-se contra ato do Delegado da Receita Federal em Salvador/BA que determinou a suspensão imediata de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob o fundamento de "indícios de interposição fraudulenta de pessoas", apurados no bojo do Processo Administrativo nº 10580.728.263/2015-41. A parte autora alegou que a medida, ao ser aplicada de forma unilateral e antecipada, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa…

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