Processo 0001064-15.2024.5.09.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES ROT 0001064-15.2024.5.09.0071 RECORRENTE: SIMONE CRISTINA FRANCEZ E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2568187 proferida nos autos. ROT 0001064-15.2024.5.09.0071 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO DO BRASIL SA DANIELA CARNIELETTO (PR51814) DAYANI SIQUEIRA ZORZELLA (PR65404) KELY DALL IGNA FOGACA HARLOS (PR36042) MADELAINE KRAGL ALVARENGA (PR63649) SIMONE BEAL (PR27934) Recorrido:   ALYSSON GUILHERME GOBBATO Recorrido:   Advogado(s):   SIMONE CRISTINA FRANCEZ JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460)   RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2026 - Id 9c7690d; recurso apresentado em 24/04/2026 - Id 641fe47). Representação processual regular (Id 5601b5d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f957c41 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id f957c41 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3e619e4, 277e351 : R$ 13.900,00; Custas pagas no RO: id 26966e7, 43be161 ; Depósito recursal recolhido no RR, id bde01b8 : R$ 28.000,00.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é possível aferir contrariedade à Súmula 372 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão "A culpa do réu fica evidenciada porque descumpriu dever legal de prover condições de trabalho adequadas, a fim de evitar doenças ocupacionais de seus empregados, uma vez que sequer demonstrou a manutenção de um ambiente de trabalho sadio do ponto de vista de saúde mental."; "Quanto à indenização por dano moral, inicialmente registre-se que prevalece neste Colegiado o entendimento de que, em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, o dano moral é decorrência lógica do próprio infortúnio, prescindindo de comprovação" e "A prova testemunhal, aliada à prova documental, estabelece a ligação entre os fechamentos definitivos de agências, cobranças de metas excessivas e diversos estressores ocasionados pelo réu, com o diagnóstico apontado pela reclamante, tendo o perito consignado em suas respostas aos quesitos que "a presunção do ntep foi confirmada através da análise individual. Logo há ntep não só presumido como confirmado, assim como há nexo técnico individual."" não se vislumbra potencial violação direta e literal…

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