Processo 0001064-27.2023.8.25.0015

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37328/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839644 NÚMERO ÚNICO: 0001064-27.2023.8.25.0015 PROCESSO ORIGEM....202362001101 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - JOSE ALIPIO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ALMIR DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ROBERTA DÓRIA OLIVEIRA FIEL - OAB: 8090/SE APELADO - TANIA MARIA SANTOS ADVOGADO - ROBERTA DÓRIA OLIVEIRA FIEL - OAB: 8090/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EM DEFESA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. POSSE INJUSTA. BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA.I - A AÇÃO REIVINDICATÓRIA EXIGE PROVA DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA PARTE DEMANDADA.II - OS AUTORES COMPROVAM A TITULARIDADE DOMINIAL E INDIVIDUALIZAM O IMÓVEL LITIGIOSO, AO PASSO QUE O RÉU NÃO APRESENTA TÍTULO JURÍDICO HÁBIL A LEGITIMAR A OCUPAÇÃO.III - A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EXIGE POSSE COMO DONO, MANSA, CONTÍNUA, ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS, DESDE QUE O POSSUIDOR NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL.IV - O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA O LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. O OFÍCIO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA APONTA TITULARIDADE EM NOME DO APELANTE APENAS A PARTIR DE 13/01/2022, E O DEPOIMENTO PESSOAL INDICA RESIDÊNCIA NO LOCAL POR APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS.V - O PRÓPRIO APELANTE DECLARA QUE A CASA NÃO LHE PERTENCE E QUE PRETENDIA DEVOLVÊ-LA AO VERDADEIRO DONO, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM O ANIMUS DOMINI EXIGIDO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.VI - A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ABANDONO DO IMÓVEL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO.VII - O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO DEPENDE DE PROVA MÍNIMA DA NATUREZA, NECESSIDADE, UTILIDADE E VALOR DOS GASTOS REALIZADOS, ÔNUS DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBE.VIII - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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