Processo 0001064-70.2025.8.25.0075

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585000562 NÚMERO ÚNICO: 0001064-70.2025.8.25.0075 REQUERENTE : ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR ADV. : ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR - OAB: 1592-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO. TRATA-SE DE AÇÃO AUTÔNOMA COM PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PROPOSTA POR ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR EM FACE DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO, PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME ART. 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMADO PARA JUNTAR DOCUMENTOS HABÉIS A DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COMPLEMENTAR AS INFORMAÇÕES DA PARTE REQUERIDA, A PARTE AUTORA JUNTOU SUAS DECLARAÇÕES DE IRPF, QUE FORAM CONSIDERADAS INTEMPESTIVAS CONFORME CERTIDÃO DATADA EM 16/06/2025. POSTERIORMENTE EM DESPACHO JUDICIAL DE FL. 40/41, FOI DETERMINADO NOVAMENTE QUE O AUTOR JUNTASSE DISCRIMINADAMENTE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES, AS CONTAS PARA COMPROVAR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, INFORMANDO QUE O MAGISTRADO POSSUI ACESSO AOS SISTEMAS DAS ENTIDADES BANCÁRIAS; CONTAS DE ÁGUA, LUZ TELEFONE, FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO; CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS DE BENS IMÓVEIS E VEÍCULOS E COMPROVANTES DE EMPRÉSTIMOS E DESPESAS COM SEUS FAMILIARES. MESMO APÓS INTIMAÇÃO VIA DJEN, A PARTE AUTORA DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER CONFORME CERTIDÃO DATADA EM 10/05/2026. VERIFICA-SE QUE, APESAR DE REGULARMENTE DISTRIBUÍDA, A PETIÇÃO INICIAL NÃO CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II – FUNDAMENTAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 330, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA QUANDO NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320. NO CASO, MESMO APÓS O DECURSO DE PRAZO PARA EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO, A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE QUANTO À JUNTADA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO DE UM DE SEUS PEDIDOS, O QUE INVIABILIZA O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. III – DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, C/C 321, § ÚNICO, TODOS DO CPC. CONDENO A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.