Processo 0001065-06.2025.5.08.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001065-06.2025.5.08.0002 RECLAMANTE: CELSO WANDER SOUZA AZEVEDO RECLAMADO: J B DA SILVA E CIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dbeb3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM QUE É RECLAMANTE CELSO WANDER SOUZA AZEVEDO E É RECLAMADA J B DA SILVA E CIA LTDA - ME, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1. RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO NOS PERÍODOS DE 01/10/2024 A 31/01/2025 E DE 01/04/2025 A 25/10/2025. 2. CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NA FUNDAMENTAÇÃO E NOS CÁLCULOS ANEXOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVERÁ A SECRETARIA PROCEDER À ANOTAÇÃO DA CTPS DA PARTE RECLAMANTE, PARA QUE CONSTE O VÍNCULO LABORAL NOS PERÍODOS DE 01/10/2024 A 31/01/2025 E DE 01/04/2025 A 25/10/2025, NA FUNÇÃO DE ENTREGADOR, COM REMUNERAÇÃO DE R$ 1.500,10 (R$ 350,00 X 4,286) EM 2024 E R$ 1.607,25 (R$ 375,00 X 4,286), EM 2025, BEM COMO EXPEDIR OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO (SRTE). OS VALORES RELATIVOS AO FGTS DEVERÃO SER DEPOSITADOS EXCLUSIVAMENTE NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SENDO VEDADO O PAGAMENTO DIRETO AO OBREIRO, AINDA QUE POR ORDEM JUDICIAL, NOS TERMOS DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO TEMA 68. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. FIXAM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 5% INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS PARCELAS JULGADAS PROCEDENTES EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE. ACOLHE-SE O REQUERIMENTO DA PARTE RECLAMANTE REFERENTE À JUSTIÇA GRATUITA. FICA A PARTE RECLAMADA CITADA DA PRESENTE DECISÃO, DEVENDO AINDA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 832, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLT). REGISTRA-SE QUE CABE AO TITULAR DO CRÉDITO EXEQUENDO A PROVOCAÇÃO DO JUÍZO, INDICANDO DIRETRIZES PARA INÍCIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, SALVO NOS CASOS EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ PROCESSADA DE OFÍCIO (ART. 878, DA CLT E ART. 114, VIII, CF). HAVENDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, A PARTE SERÁ CONDENADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CIENTE OS PRESENTES. NADA MAIS./// FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J B DA SILVA E CIA LTDA - ME

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.