Processo 0001065-26.2024.5.23.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001065-26.2024.5.23.0001 RECLAMANTE: FABIANA DE JESUS DA ROCHA RECLAMADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ae560 proferido nos autos. DESPACHO Os autos retornam com o relatório gerencial do SISCONDJ (id. fb431cc) confirmando o pagamento dos mandados nos valores de R$ 5.684,20 e R$ 568,42, ambos em 29/05/2026, e com o extrato da conta judicial nº 2500101717538 apontando saldo disponível de R$ 8.513,51 (id. aadd73f). A exequente FABIANA DE JESUS DA ROCHA, por intermédio de seu patrono, declarou o recebimento integral de seu crédito trabalhista e dos honorários advocatícios sucumbenciais, outorgando plena quitação e requerendo a extinção da execução (id. 9abe042). Passo a deliberar. Quitado integralmente o débito exequendo, o saldo remanescente na conta judicial deve ser restituído à executada. Por meio do SISCONDJ, solicite-se ao BANCO DO BRASIL que realize, na conta judicial nº 2500101717538, a seguinte movimentação, no prazo de 10 dias: Transfira o saldo integral disponível, com correções, referente ao crédito remanescente da executada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO — SICREDI OURO VERDE MT — CNPJ: 26.529.420/0001-53 —, para o Banco Cooperativo Sicredi (748), Agência: 0800, Conta Corrente: 10810-3, de titularidade da executada. Por medida de economia e celeridade processuais, a via do presente despacho, devidamente assinada eletronicamente, servirá como alvará judicial ao Banco do Brasil. Encaminhe a Secretaria, via SISCONDJ. Diante do trânsito em julgado da sentença,  considerando que houve a condenação da parte autora em honorários de sucumbência, mas com exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como considerando a decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa nº 0000309-69.2024.2.00.0500 e a Recomendação nº 3/GCGJT, caso o credor deseje promover a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, mediante demonstração da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, deverá fazê-lo por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Cumprida a determinação, junte-se aos autos o extrato atualizado da conta judicial nº 2500101717538, certificando-se o saldo zero, e remetam-se os autos conclusos para deliberação quanto ao cancelamento das restrições e extinção da execução, eis que sem mais pendências. Intimem-se. CUIABA/MT, 04 de junho de 2026. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

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