Processo 0001066-37.2024.8.25.0055

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202488401220 NÚMERO ÚNICO: 0001066-37.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (H.H.A.D.J.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (I.S.D.J.) INTERESSADO : . (L.A.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E REITERAÇÃO DE OFÍCIO, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB O ARGUMENTO DE QUE, MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA DESCONTO DE ALIMENTOS EM FOLHA E A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA GENITORA JUNTO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PERMANECE INERTE QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O BENEFÍCIO DO REQUERIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A PROCEDÊNCIA DO PLEITO. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É DOTADA DE URGÊNCIA E ESSENCIALIDADE, SENDO INDISPENSÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA MENOR. A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL, AINDA QUE POR QUESTÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO PODE PREVALECER SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADO QUE A PARTE INTERESSADA JÁ CUMPRIU COM AS DILIGÊNCIAS QUE LHE CABIAM. ANTE O EXPOSTO: 1. DEFIRO O IMEDIATO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER COM AS ANOTAÇÕES PERTINENTES; 2. EXPEÇA-SE, NOVO OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ARACAJU/IVO DO PRADO, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O BENEFÍCIO DO ALIMENTANTE IVAN SANTOS DE JESUS (NB: 607.205.104-2), EM FAVOR DA MENOR HÁGATHA HELLÓAH ARAUJO DE JESUS, DEVENDO OS VALORES SEREM DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA: BANCO BANESE (047), AGÊNCIA 014, CONTA POUPANÇA Nº 01842082-4; 3. ADVIRTA-SE EXPRESSAMENTE O GERENTE DA AGÊNCIA OFICIADA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, SEM PREJUÍZO DE TAL CONDUTA CONFIGURAR, EM TESE, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CÓDIGO PENAL) E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 77, § 2º, DO CPC); 4. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.

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