Processo 0001067-16.2026.8.25.0002
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202660001085 NÚMERO ÚNICO: 0001067-16.2026.8.25.0002 REQUERENTE : . (M.A.S.L.) ADV. : LUANDA COSTA MARTINS - OAB: 8919-SE REQUERENTE : . (A.M.L.) ADV. : LUANDA COSTA MARTINS - OAB: 8919-SE REQUERIDO : . (R.D.M.S.) DECISÃO....: [...]ASSIM SENDO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MENOR A.M.L. NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, O QUAL DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA GENIT
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