Processo 0001067-31.2025.5.08.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0001067-31.2025.5.08.0113 RECLAMANTE: JOSE CARLOS VARGAS RECLAMADO: VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb424e5 proferida nos autos. Decisão - PJe-JT Segundo a aba de Expedientes do PJe, os Recursos interposto pelas reclamante (Id. b6cee13 e reclamante (Id.c46ec18) são tempestivos e  interposto por advogados habilitados aos autos (Ids.7b9717e e 78fbbf2, respectivamente). Preparo Recursal da reclamada regular, conforme documentos de Id. dc46a70 e 2998a56 (custas judiciais e depósito recursal, respectivamente). Ainda, destaco que a reclamada interpôs Recurso Ordinário e, no mesmo ato processual, apresentou petição apartada denominada “Impugnação aos Cálculos”. Ocorre que, em se tratando de sentença líquida proferida na fase de conhecimento, eventual insurgência quanto aos cálculos que integram a decisão deve ser manejada por meio de embargos de declaração, no prazo de 5 dias, caso se alegue omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ou no próprio Recurso Ordinário, no prazo legal de 8 dias, quando se pretenda a reforma do julgado. A impugnação aos cálculos, como incidente autônomo, é medida própria da fase de liquidação/execução, não se prestando, na fase de conhecimento, a atacar os valores fixados em sentença líquida. Todavia, considerando que a reclamada apresentou a referida manifestação no mesmo ato de interposição do Recurso Ordinário, recebo a petição de impugnação aos cálculos como parte integrante das razões recursais, devendo ser apreciada, se for o caso, pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, juntamente com o recurso interposto. Desta forma, próprios, tempestivos e regular, recebo os recursos ordinários. Intime-se as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões em oito dias. Esgotado o prazo, remeta-se o Feito ao E.TRT, com nossas homenagens. Publique-se. ITAITUBA/PA, 06 de julho de 2026. DEODORO JOSE DE CARVALHO TAVARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

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