Processo 0001067-35.2025.5.13.0002

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0001067-35.2025.5.13.0002 AUTOR: BRENDA INACIO SALE RÉU: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bd7542 proferido nos autos.                             D E S P A C H O 1. Do Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica: Trata-se de requerimento formulado pela exequente (ID ad21238) para instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de Maranata Prestadora de Serviços e Construções Ltda., visando à responsabilização dos sócios Lincoln Thiago de Andrade Bezerra e Nossa Senhora de Fátima Participações S/A. O pleito é indeferido, por ora, por ser prematuro. O redirecionamento da execução é medida excepcional, não se justificando a instauração do incidente antes sequer da citação da devedora principal para o pagamento da dívida. 2. Do Início da Execução e Citação: Considerando o requerimento de atos executórios, determina-se o início da execução trabalhista em desfavor da reclamada Maranata Prestadora de Serviços e Construções Ltda. Cite-se a executada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento do débito exequendo, sob pena de imediata constrição de bens. 3. Da Obrigação de Fazer: Fica a reclamada intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 26/09/2025 (considerada a projeção do aviso prévio). O descumprimento ensejará a incidência de multa coercitiva (art. 537 do CPC) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a 20 (vinte) dias úteis, sem prejuízo de posterior reapreciação por este Juízo (arts. 77, 139, IV, e 536 do CPC). 4. Das Providências e Comunicações: Dada a natureza da obrigação de fazer e as cominações impostas, a comunicação da reclamada deverá ser realizada por intermédio de Oficial de Justiça. Cumpra-se. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 11 de maio de 2026. SERGIO CABRAL DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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