Processo 0001067-40.2025.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001067-40.2025.5.08.0013 RECLAMANTE: ANA LUCIA DA CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: S. L. COLONNELLI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a938822 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REJEITO AS PRELIMINARES DE IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE ARQUIVAMENTO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE INSS DE TERCEIROS E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, CONDENANDO A 1ª RECLAMADA E A 2ª RECLAMADA (SUBSIDIARIAMENTE), NOS SEGUINTES TERMOS: I - DECLARO A DESPEDIDA INDIRETA DO RECLAMANTE, COM BASE NO ART. 483, “D”, DA CLT E RECONHEÇO COMO DATA DA RUPTURA CONTRATUAL POR CULPA DO EMPREGADOR A DATA 29/10/2025, QUE DEVE SER ANOTADA NA CTPS DA PARTE RECLAMANTE PELA SECRETARIA DA VARA, POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DADA A REVELIA DO RÉU; II – PAGAMENTO DAS SEGUINTES VERBAS: AVISO PRÉVIO; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 2025; FÉRIAS +1/3 PROPORCIONAIS; DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%, CONSIDERANDO PARA EFEITO DE CÁLCULO O ABATIMENTO DOS DEPÓSITOS COMPROVADOS NO EXTRATO ANEXADO COM A INICIAL (PARA DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA); MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT; HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL, COM ADICIONAL DE 50% E REFLEXOS, BEM COMO O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO, SEM OS REFLEXOS, ANTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA (ART. 71, §4º, DA CLT), CONSIDERANDO A JORNADA DECLINADA NA INICIAL.   DEFIRO GRATUIDADE JUDICIAL AO RECLAMANTE, NA FORMA DO ART. 790, §3º, DA CLT. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDO À RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 791-A, DA CLT. NOS TERMOS DA SÚMULA 368/TST AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS SÃO APENAS AQUELAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS AQUI DEFERIDAS E NÃO AQUELAS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA SALARIAL DO CURSO DO CONTRATO E SERÃO RECOLHIDAS EM CÓDIGO PRÓPRIO CONFORME INSTRUÇÕES DAS AUTORIDADES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS EM VIGOR. JUROS E MULTA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APURADOS EM CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 35 DA LEI 8.212/91, DADA PELA LEI 11.941/2009 C/C ART. 61, DA LEI 9.430/1996. AS PARTES RESPONDERÃO PELOS DESCONTOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, DO ART. 74 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO ITEM II DA SÚMULA 368 DO TST, CABÍVEIS SOBRE AS VERBAS TRIBUTÁVEIS, DESDE QUE SUPERADA A FAIXA DE ISENÇÃO. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS DE MORA, EM FACE DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, A TEOR DO ART. 404 DO CC. NO MOMENTO OPORTUNO, DÊ-SE CIÊNCIA À UNIÃO. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CUMPRE OBSERVAR O DECIDIDO PELO STF NAS ADC ́S 58E 59, QUE, RESUMIDAMENTE, DETERMINAM A APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL (ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS TR, ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/91) E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO, A TAXA SELIC, SENDO CABÍVEIS AS ADEQUAÇÕES PROMOVIDAS EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 E DA DECISÃO PROFERIDA PELA C. SDI-1 DO E. TST, NOS AUTOS RR 713-03.2010.5.04.0029, NOS MOLDES DEFINIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO. OS DEMAIS PEDIDOS E QUESTÕES SÃO IMPROCEDENTES DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO AQUI EXPENDIDA. CUSTAS PROCESSUAIS, PELA RECLAMADA,…

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