Processo 0001067-87.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30713/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832693 NÚMERO ÚNICO: 0001067-87.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412000331 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA APELADO - FARMACIA GALENO LTDA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU E PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTERESSE DO CREDOR NA PENHORA DO BEM IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO DE IPTU SOB O FUNDAMENTO DE EXISTIREM PENHORAS ANTERIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(I) AVERIGUAR SE A EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES SOBRE O IMÓVEL IMPEDE NOVA CONSTRIÇÃO JUDICIAL; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR:O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, POR SE TRATAR DE IPTU, POSSUI NATUREZA PROPTER REM, DE MODO QUE O PRÓPRIO IMÓVEL RESPONDE PELA DÍVIDA TRIBUTÁRIA QUE SOBRE ELE RECAI.A AVERBAÇÃO DE OUTRAS PENHORAS SOBRE O BEM NÃO CONSTITUI ÓBICE LEGAL PARA A EFETIVAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO, GARANTINDO-SE O CONCURSO DE CREDORES E A OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSITIVADO NO ART. 186 DO CTN.TENDO O EXEQUENTE LOCALIZADO O IMÓVEL PASSÍVEL DE PENHORA, AFASTA-SE A PREMISSA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE EMBASOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM SUPORTE NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE: A PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU, DE NATUREZA PROPTER REM, IMPOSSIBILITANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS.

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