Processo 0001067-92.2023.8.25.0043

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202374001127 NÚMERO ÚNICO: 0001067-92.2023.8.25.0043 REQUERENTE : . (V.S.R.) ADV. : LAYS MOURA NUNES - OAB: 10231-SE REQUERIDO : . (M.M.S.) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) FIXAR A GUARDA UNILATERAL DOS MENORES C.M.M.R., M.M.S. E M.S.M. EM FAVOR DA GENITORA V.S.R., SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELO GENITOR, NOS TERMOS LEGAIS; B) FIXAR ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DOS MENORES NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, ENTENDIDOS COMO REMUNERAÇÃO BRUTA DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, HORAS EXTRAS E VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, EXCLUÍDAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO; C) NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL OU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FORMAL, FIXAR OS ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, VALOR A SER PAGO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA JÁ ABERTA EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES, OU EM OUTRA QUE VENHA A SER INFORMADA NOS AUTOS; D) REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNA, INICIALMENTE, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, AOS SÁBADOS, DAS 9H ÀS 17H, SEM PERNOITE, DEVENDO A RETIRADA E DEVOLUÇÃO DOS MENORES OCORRER NA RESIDÊNCIA MATERNA, SALVO AJUSTE DIVERSO ENTRE OS GENITORES; F) DETERMINAR QUE A CONVIVÊNCIA PATERNA OCORRA, PREFERENCIALMENTE, EM AMBIENTE FAMILIAR SEGURO, INCLUSIVE NA RESIDÊNCIA DE FAMILIAR PATERNO DE CONFIANÇA, FICANDO VEDADA A RETIRADA OU PERMANÊNCIA DAS CRIANÇAS COM O GENITOR CASO ESTE SE APRESENTE SOB EFEITO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES; G) QUANTO AO MENOR MIKAEL, CONSIDERANDO A RESISTÊNCIA MANIFESTADA NO ESTUDO PSICOLÓGICO, A CONVIVÊNCIA PATERNA DEVERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, SEM IMPOSIÇÃO DE PERNOITE E SEM CONDUÇÃO FORÇADA, RECOMENDANDO-SE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, FACULTADO ÀS PARTES REQUEREREM REVISÃO DA FORMA DE CONVIVÊNCIA CASO HAJA ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FAMILIAR; H) OFICIAR AO CRAS DO MUNICÍPIO DE MARUIM/SE PARA ACOMPANHAMENTO FAMILIAR DA GENITORA E DOS MENORES, BEM COMO PARA AVALIAÇÃO QUANTO À INSERÇÃO DA FAMÍLIA EM SERVIÇOS, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS DISPONÍVEIS; I) RECOMENDAR À GENITORA QUE PROVIDENCIE, JUNTO À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE/EDUCAÇÃO, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E PSICOPEDAGÓGICA DO MENOR MIKAEL, CONFORME APONTADO NO ESTUDO TÉCNICO. COMPROVADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO REQUERIDO, EXPEÇA-SE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA DESCONTO EM FOLHA, NOS TERMOS ORA FIXADOS. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO A NOMEAÇÃO DA PATRONA DA PARTE AUTORA COMO DEFENSORA DATIVA, ARBITRO HONORÁRIOS DATIVOS EM FAVOR DA ADVOGADA LAYS MOURA NUNES, OAB/SE 10.231, NO VALOR DE R$ 2.500,00, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE CERTIDÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SE NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.