Processo 0001068-04.2024.8.25.0056

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25307/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601126480 NÚMERO ÚNICO: 0001068-04.2024.8.25.0056 PROCESSO ORIGEM....202478001084 PROCEDÊNCIA........PACATUBA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE PACATUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FELIPE SOUZA SANTOS - OAB: 6170/SE RECORRIDO - AILTON DOS SANTOS ADVOGADO - CHARLES BRUNO DOS SANTOS - OAB: 9318/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. QUEDA DE CAIXA D ÁGUA MUNICIPAL. DESTRUIÇÃO DE MURO RESIDENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EVIDENCIADA. OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA E INSEGURANÇA SUPORTADAS PELA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.1.1. DE INÍCIO, DESTACA-SE QUE A REGRA É QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N. 9.099/95. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO CITADO, VEZ QUE NÃO SALIENTADO O DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE RECORRENTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGA-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO ENTE PÚBLICO.2. A PARTE RECORRENTE, O ENTE MUNICIPAL, INTERPÔS TEMPESTIVAMENTE RECURSO INOMINADO (PP. 110/123), PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO.3. POIS BEM. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PAUTA-SE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, CONSAGRADA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARA SUA EFETIVA CONFIGURAÇÃO, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONSTATAÇÃO DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO DANO EXPERIMENTADO PELO PARTICULAR E DO NEXO DE CAUSALIDADE, DISPENSANDO-SE O EXAME DE CULPA.4. DECERTO QUE EM SITUAÇÕES ENVOLVENDO A OMISSÃO ESTATAL NO DEVER DE GUARDA, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, RESPONDE O ENTE MUNICIPAL OBJETIVAMENTE PELOS INFORTÚNIOS CAUSADOS AOS CIDADÃOS.5. O ORDENAMENTO JURÍDICO GARANTE A DEVIDA REPARAÇÃO CIVIL SEMPRE QUE HOUVER AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMPROMETENDO A INTEGRIDADE PSÍQUICA, A SEGURANÇA E A TRANQUILIDADE DO SUJEITO. PARA QUE SE DETERMINE A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, É IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAR QUE A OMISSÃO ACARRETOU REPERCUSSÕES CONCRETAS NA ESFERA EXISTENCIAL DA VÍTIMA, TRANSPONDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.6. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICO QUE AS PROVAS CARREADAS COM A INICIAL, NOTADAMENTE OS REGISTROS…

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