Processo 0001068-46.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200227 NÚMERO ÚNICO: 0001068-46.2026.8.25.0084 AUTOR : OZEIAS LUIZ DE FRANÇA RÉU : BANCO ITAUCARD S/A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO ITAUCARD S.A. EM FACE DA SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NESTES AUTOS, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO POR OZEIAS LUIZ DE FRANÇA, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE R$ 652,70 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DO CONFISCO E BLOQUEIO DE PONTOS DE PROGRAMA DE RECOMPENSAS APÓS O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. O EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO A LICITUDE DE SUA CONDUTA COM BASE NAS CLÁUSULAS REGULAMENTARES, A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTIMADA, A PARTE EMBARGADA MANIFESTOU-SE TEMPESTIVAMENTE, PUGNANDO PELA REJEIÇÃO INTEGRAL DO RECURSO E PELA APLICAÇÃO DE MULTA PROTELATÓRIA. É O RELATÓRIO. DECIDO. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, CONTUDO, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM MODALIDADE RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CUJA FINALIDADE ESTRITA, NOS MOLDES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTRINGE-SE A SANAR EVENTUAL OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL. NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, COMO VIA ADEQUADA PARA A REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO OU PARA O REEXAME DE PROVAS. DA ANÁLISE DETIDA DAS RAZÕES RECURSAIS, CONSTATA-SE QUE O EMBARGANTE NÃO APONTA QUALQUER VÍCIO REAL DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA NO JULGADO. EM VERDADE, A PEÇA RECURSAL LIMITA-SE A MANIFESTAR O INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, BUSCANDO A REFORMA DO MÉRITO PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO CONFISCO DOS PONTOS ACUMULADOS PELO CONSUMIDOR. A SENTENÇA EMBARGADA ABORDOU DE MANEIRA CLARA, COERENTE E EXAUSTIVA TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTANDO O DEVER DE INDENIZAR NA FALHA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, NOTADAMENTE, NA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HAJA VISTA QUE O BANCO NÃO COMPROVOU TER ALERTADO PRÉVIA E CLARAMENTE O CLIENTE SOBRE A PERDA AUTOMÁTICA DOS PONTOS NO MOMENTO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO. O QUE PRETENDE O EMBARGANTE, POR VIA TRANSVERSA, É A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE PARA A QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E A DESTE JUIZADO SÃO PACÍFICAS NO SENTIDO DE QUE A REDISCUSSÃO DE MÉRITO EXIGE RECURSO PRÓPRIO (RECURSO INOMINADO), NÃO SENDO PERMITIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. POR FIM, QUANTO AO PEDIDO DA PARTE AUTORA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, DEIXO DE APLICÁ-LA NESTE MOMENTO, POR NÃO VISLUMBRAR, DE PLANO, O MANIFESTO INTUITO DOLOSO DE PROTELAR O ANDAMENTO DO FEITO, CONFIGURANDO O RECURSO MERO EXERCÍCIO (AINDA QUE EQUIVOCADO NA VIA ELEITA) DO DIREITO DE DEFESA. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS

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