Processo 0001068-98.2026.8.25.0002

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202660001086 NÚMERO ÚNICO: 0001068-98.2026.8.25.0002 REQUERENTE : . (L.D.J.) ADV. : JOSÉ JEFFERSON SANTOS REIS - OAB: 11214-SE INTERDITANDO(A) : . (E.D.S.) DECISÃO....: (...) ESTÃO PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS ENSEJADORES DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO, PREVISTOS NO ART. 749, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA DA INTERDITANDA ELIZABETE DOS SANTOS A SUA BISNETA LUCILEIDE DE JESUS, RESTRINGINDO-SE OS PODERES AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 85 DA LEI Nº 13.146/2015, DEVENDO A SECRETARIA LAVRAR O COMPETENTE TERMO. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE O INTERROGATÓRIO/ENTREVISTA CONSTITUI-SE EM PRERROGATIVA DO JUIZ, DISPENSO-O POR ENTENDER QUE A PERÍCIA MÉDICA É SUBSÍDIO BASTANTE PARA A APRECIAÇÃO DA CONDIÇÃO MENTAL DO(A) INTERDITANDO(A), BEM ASSIM POR TORNAR MAIS CÉLERE O ANDAMENTO DO FEITO. CITE-SE O(A) INTERDITANDO(A) PARA IMPUGNAR O PEDIDO EM 15 (QUINZE) DIAS. CONSTATANDO QUE O(A) INTERDITANDO(A) NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA RECEBER A CITAÇÃO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR A RESPEITO (ART. 245, § 1º DO NCPC). TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO, NOMEIO CURADOR ESPECIAL PARA O(A) INTERDITANDO(A) ATRAVÉS DE DEFENSOR(A) DATIVO(A), CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA, QUE DEVERÁ SE INTIMADO, PESSOALMENTE, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO A SECRETARIA OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA, PROMOVENDO A VINCULAÇÃO DO(A) PRÓXIMO(A) ADVOGADO(A) DATIVO(A) DO AGRUPAMENTO REGIONAL E ÁREA DE ATUAÇÃO, CONSOANTE RESOLUÇÃO Nº 26/2023 DO TJ/SE E PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 GP1 – TJ/SE. APÓS, PROCEDA-SE À MARCAÇÃO DE EXAME PERICIAL NO SCP-V, JUNTO À GERÊNCIA DE PERÍCIAS DO TJSE. O(A) PERITO(A) MÉDICO(A) NOMEADO(A) DEVERÁ SER INTIMADO(A) DA NOMEAÇÃO E, NÃO A RECUSANDO, OFERECER SEU LAUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E NELE FAZER CONSTAR AS RESPOSTAS AOS SEGUINTES QUESITOS: 1. O(A) CURATELANDO(A) APRESENTA SINAIS E /OU SINTOMAS DE DOENÇA MENTAL? 2. EM CASO POSITIVO, DESCREVER OS SINAIS E/OU SINTOMAS E DEFINIR SE TAL DOENÇA A IMPOSSIBILITA DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL (TRABALHO, NEGÓCIOS, ESTUDOS ETC.); SE A IMPOSSIBILIDADE FOR PARCIAL OU CIRCUNSTANCIAL, MENCIONAR TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E QUAIS OS ATOS E ASPECTOS DA VIDA DO CURATELANDO SÃO POR ELE ATINGIDOS. 3. HAVENDO A PRESENÇA DE DOENÇA MENTAL, MENCIONAR O CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO (CID) DA MESMA. 4. O CURATELANDO ESTÁ NO PLENO GOZO DE SUAS FACULDADES MENTAIS? 5. POSSUI ALGUMA DOENÇA, LESÃO OU TRAUMA QUE PREJUDIQUE SUA ATIVIDADE INTELECTUAL? 6. COMPREENDE OS ATOS E FATOS À SUA VOLTA? 7. DECIDE SUAS AÇÕES DE ACORDO COM ESTA COMPREENSÃO? 8. CONSEGUE MANIFESTAR SUA VONTADE, SEJA PELA FALA, MANUSCRITO, DIGITAÇÃO, SINAIS, PRÓTESE FONÉTICA OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO? 9. EM CASO NEGATIVO, A IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO É TEMPORÁRIA OU PERMANENTE? 10. EM CASO POSITIVO, CONSEGUE PRATICAR ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL (COMPRAR, VENDER, EMPRESTAR, ALUGAR, FINANCIAR, HIPOTECAR, ETC.), COMPREENDENDO AS CONSEQUÊNCIAS DE TAIS ATOS? 11. PADECE DE ALGUMA ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA FÍSICA/MENTAL Q

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.