Processo 0001069-13.2026.5.22.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001069-13.2026.5.22.0004 AUTOR: WILDARK VASCONCELOS SOUSA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho de ID. 66abb46 proferido nos autos. "Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que a necessidade de produção de prova oral é afastada pela natureza eminentemente de direito da controvérsia, e visando à celeridade, economia processual e à facilitação do acesso à Justiça (Art. 764 da CLT), DISPENSA-SE a realização de audiência inaugural com fundamento na Recomendação CGJT nº 01/2019, uma vez que a Reclamada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT) é uma empresa pública federal equiparada à Fazenda Pública para fins processuais. Notifique-se o ente reclamado (ECT) para que, no prazo de 20 (vinte) dias (prazo em dobro/quádruplo aplicável à Fazenda Pública, conforme Recomendação CGJT), apresente defesa escrita acompanhada dos documentos que a instruem, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 2º da Recomendação). Após a apresentação da defesa, concedo à parte reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados pela parte reclamada. Decorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos para prolação de sentença, conforme o estágio em que se encontrar o processo. Ficam as partes cientificadas de que poderão: a) Requerer a designação de audiência, caso haja interesse na celebração de acordo ou na produção de prova oral (testemunhas, depoimento, etc.). b) Optar pela realização de audiência por versar a causa sobre matéria de fato que exija prova oral, hipótese em que a reclamada deverá apresentar defesa na forma dos artigos 845 e 847 da CLT. Intimem-se. TERESINA/PI, 07 de julho de 2026. ROBERTO WANDERLEY BRAGA Juiz do Trabalho Substituto" TERESINA/PI, 07 de julho de 2026. GUSTAVO HENRIQUE LIMA PALACIO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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