Processo 0001069-58.2024.5.12.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0001069-58.2024.5.12.0037 RECORRENTE: SAMIRA MANSUR ELIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SAMIRA MANSUR ELIAS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0001069-58.2024.5.12.0037  RECORRENTE: SAMIRA MANSUR ELIAS E OUTROS (1)  RECORRIDO: SAMIRA MANSUR ELIAS E OUTROS (1)        ROT 0001069-58.2024.5.12.0037 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO DO BRASIL SA ANA PAULA BERNS (SC18040) GLAUCE RUIANA TOMAZ (SC18387) PAULA VERONICA PEREIRA DA COSTA (SC32352) Recorrente:   Advogado(s):   2. SAMIRA MANSUR ELIAS DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS (SC34451) JOELSO DE FARIAS RODRIGUES (SC29079) ROQUE FORNER (RS59089) Recorrido:   Advogado(s):   SAMIRA MANSUR ELIAS DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS (SC34451) JOELSO DE FARIAS RODRIGUES (SC29079) ROQUE FORNER (RS59089) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO DO BRASIL SA ANA PAULA BERNS (SC18040) GLAUCE RUIANA TOMAZ (SC18387) PAULA VERONICA PEREIRA DA COSTA (SC32352)   RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL   Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186 e 927, caput, do CC; 20, II, da Lei 8.213/91; 371, 373, I, e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca a reforma do acórdão para afastar o reconhecimento da doença ocupacional e excluir as condenações ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Consta do acórdão: O art. 20, inciso II, da Lei 8.213/91 dispõe que se considera acidente do trabalho a doença ocupacional assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Assim, para o desate da questão é necessária a prova pericial a qual consiste em exame para avaliação do infortúnio da vítima, pois o fato alegado depende de conhecimento técnico especializado (art. 464 e § 1º do CPC/15). Elaborado o laudo pericial concluiu o perito que: A reclamante comprovou, durante o pacto laborativo com a reclamada, afastamentos laborais decorrentes das seguintes patologias Outras reações ao estesse grave (F43.8) e Episódio Depressivo não especificado(F329). Há nexo de concausa entre as patologias alegadas pela reclamante com o trabalho na reclamada. Há inaptidão temporária. Há invalidez parcial e temporária. Os percentuais de invalidez são estimados em 20%. O trabalho na reclamada, contribuiu como concausa, para agravamento das patologias, cabendo a reclamada o total de 5% (fl. 2055). O MM. Juízo a quo com base no laudo pericial que apontou concausa entre as atividades com as moléstias acima descritas, deferindo indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 e pensão mensal durante o período que perdurar a incapacidade equivalente a 10% (fl. 2115). Feito esses breves esclarecimentos fáticos, não há como olvidar as ponderações do perito em…

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