Processo 0001070-16.2015.8.15.0331
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001070-16.2015.8.15.0331 ORIGEM: 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida APELANTE: José Anderson Correia ADVOGADO: Francisco de Assis da Costa Santiago (OAB/PB 28.727) APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE
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