Processo 0001070-37.2007.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0001070-37.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE TEIXEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO ANDRADE DE MIRANDA - BA3923-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DESTINATÁRIO(S): HELOISA FERREIRA DE SOUZA JAIRO ANDRADE DE MIRANDA - (OAB: BA3923-A) JOSE RUBENILSON FERREIRA DE SOUZA JAIRO ANDRADE DE MIRANDA - (OAB: BA3923-A) RELIVIA VIEIRA DE SOUZA E SILVA JAIRO ANDRADE DE MIRANDA - (OAB: BA3923-A) MARIA LUCINEIDE FERREIRA DE SOUZA JAIRO ANDRADE DE MIRANDA - (OAB: BA3923-A) KLEBER PEREIRA DE CARVALHO JAIRO ANDRADE DE MIRANDA - (OAB: BA3923-A) AMAURI FERREIRA DO NASCIMENTO JAIRO ANDRADE DE MIRANDA - (OAB: BA3923-A) ANTONIO DE ABREU COSTA JAIRO ANDRADE DE MIRANDA - (OAB: BA3923-A) ONOFRE VITOR SOBRINHO JAIRO ANDRADE DE MIRANDA - (OAB: BA3923-A) NORMELIA AMORIM JAIRO ANDRADE DE MIRANDA - (OAB: BA3923-A) ROMARIO FERREIRA DE SOUZA JAIRO ANDRADE DE MIRANDA - (OAB: BA3923-A) RICARDO FERREIRA DE SOUZA JAIRO ANDRADE DE MIRANDA - (OAB: BA3923-A) JOAO JOSE DE ABREU JAIRO ANDRADE DE MIRANDA - (OAB: BA3923-A) JOSE TEIXEIRA DA SILVA JAIRO ANDRADE DE MIRANDA - (OAB: BA3923-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457782484) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001070-37.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001070-37.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE TEIXEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO ANDRADE DE MIRANDA - BA3923-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001070-37.2007.4.01.3300 APELANTE: JOSE TEIXEIRA DA SILVA, JOAO JOSE DE ABREU, KLEBER PEREIRA DE CARVALHO, ANTONIO DE ABREU COSTA, AMAURI FERREIRA DO NASCIMENTO, NORMELIA AMORIM, ONOFRE VITOR SOBRINHO, RICARDO FERREIRA DE SOUZA, ROMARIO FERREIRA DE SOUZA, JOSE RUBENILSON FERREIRA DE SOUZA, HELOISA FERREIRA DE SOUZA, MARIA LUCINEIDE FERREIRA DE SOUZA, RELIVIA VIEIRA DE SOUZA E SILVA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por José Teixeira da Silva e outros contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária da Bahia, que extinguiu o processo de execução movido em face do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. O magistrado de primeiro grau considerou satisfeita a obrigação após a expedição e o regular levantamento dos valores constantes das Requisições de Pequeno Valor, os quais abrangeram o crédito principal e os honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento. Em sede de embargos de declaração, o juízo monocrático manteve o indeferimento da fixação de nova verba honorária para a etapa executiva, sob o fundamento de que os exequentes não incluíram tais montantes na memória de cálculo que aparelhou a inicial e deixaram de impugnar, no momento oportuno, a decisão que deflagrou o rito executório sem a previsão da referida verba. Nas razões recursais, os apelantes…

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