Processo 0001070-41.2024.8.25.0066

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33382/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834139 NÚMERO ÚNICO: 0001070-41.2024.8.25.0066 PROCESSO ORIGEM....202481201077 PROCEDÊNCIA........MALHADOR GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELADO - MARIA LEODICA NUNES DE MENEZES ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DO PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. TEORIA DA ACTIO NATA. EFICÁCIA TRANSLATIVA DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RESIDUAIS MONETÁRIAS. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O APELANTE SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, REQUERENDO A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. NO MÉRITO, ARGUI A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO AUTORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FLUI A PARTIR DO SAQUE INTEGRAL EFETUADO PELA AUTORA EM MAIO DE 2005 POR OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA, E DEFENDE A LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM AVERIGUAR: A) SE O BANCO DO BRASIL S/A OSTENTA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, ENSEJANDO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; B) SE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER DIRIMIDA EM SEDE RECURSAL DE APELAÇÃO, NADA OBSTANTE O TEOR DO SANEAMENTO EM PRIMEIRO GRAU; C) QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NAS DEMANDAS QUE ENVOLVEM PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO RELATIVO AO PASEP E SE, NO CASO CONCRETO, OPEROU-SE O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 (RESP Nº 1.895.936/TO), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE DISCUTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. OUTROSSIM, COMPETINDO A GESTÃO DO FUNDO À REFERIDA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL E RESTANDO AUSENTE A IMPUGNAÇÃO DIRETA A ATOS NORMATIVOS EMANADOS DA UNIÃO, FIRMA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO (SÚMULA Nº 42 DO STJ E CC Nº 161.590/PE). PRELUMINARES REJEITADAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E EFEITO TRANSLATIVO: A PRESCRIÇÃO, POR SUA…

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