Processo 0001070-71.2024.8.25.0056

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202478001086 NÚMERO ÚNICO: 0001070-71.2024.8.25.0056 REQUERENTE : EDERILDA SANTOS ADV. : RENATA MESSTERMANN RAMOS - OAB: 16575-SE REQUERIDO : ABRASPREV ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ADV. : MICKAEL SILVEIRA FONSECA - OAB: 71832-DF DECISÃO/DESPACHO....: VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS EM RAZÃO DA CERTIDÃO DA SECRETARIA (P. 215), QUE NOTICIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, A JUNTADA DE NOVA PEÇA CONTESTATÓRIA (P. 139 E SS.) E DE PETIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO (P. 212 E SS.). 1. DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM 30/09/2025 COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERIDA JÁ HAVIA APRESENTADO CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA EM 16/12/2024 (P. 66), COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE À P. 102. A DEMANDA FOI JULGADA POR SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM 29/08/2025 (P. 126), QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 25/09/2025 (P. 135), SEM INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO. A NOVA PEÇA CONTESTATÓRIA, PROTOCOLADA EM 30/09/2025 — PORTANTO, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS JÁ EXERCIDO O DIREITO DE DEFESA —, MOSTRA-SE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. OPEROU-SE A COISA JULGADA MATERIAL (ART. 502 DO CPC), TORNANDO A SENTENÇA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL; VERIFICOU-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À FACULDADE DE CONTESTAR, JÁ EXAURIDA PELA DEFESA ANTERIOR; E A PEÇA É INTEMPESTIVA, PORQUANTO APRESENTADA MUITO ALÉM DO PRAZO DE RESPOSTA. ANOTE-SE, ADEMAIS, QUE OS REQUERIMENTOS NELA DEDUZIDOS (DISPENSA DE AUDIÊNCIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE) ENCONTRAM-SE SUPERADOS PELA PRÓPRIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ ENTREGUE E TRANSITADA. DIANTE DISSO, NÃO CONHEÇO DA CONTESTAÇÃO, MANTENDO-A NOS AUTOS APENAS PARA REGISTRO. 2. DA REVOGAÇÃO DE MANDATO TOME A SECRETARIA NOTA DA REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS PELA PARTE REQUERIDA, NOTICIADA NA PETIÇÃO DE P. 212 E SEGUINTES, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES CABÍVEIS NO SISTEMA. CONSIDERANDO QUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA COM MÉRITO JULGADO E TRANSITADO EM JULGADO, A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO NÃO OBSTA O REGULAR PROSSEGUIMENTO, FICANDO A REQUERIDA CIENTE DE QUE AS INTIMAÇÕES FUTURAS OBSERVARÃO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. 3. DO PROSSEGUIMENTO CONFORME CERTIFICADO À P. 208, AGUARDA-SE A AUTUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DAS CUSTAS FINAIS. ASSIM, PROMOVA A SECRETARIA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DAS CUSTAS FINAIS, INTIMANDO-SE AS PARTES PARA QUE, QUERENDO, REQUEIRAM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, NO PRAZO LEGAL. NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO NO PRAZO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO AO ARQUIVAMENTO, OBSERVADA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

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