Processo 0001071-09.2025.8.25.0028

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22044/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117788 NÚMERO ÚNICO: 0001071-09.2025.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202568001074 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - LAURENICE DA SILVA SANTOS ADVOGADO - HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO DE 2023 (REAJUSTE DE 14,95%). PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO (TEMAS 1218 E 1324 DO STF). REJEITADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO MINISTRO RELATOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SENTENÇA ILÍQUIDA. AFASTADA. CONDENAÇÃO CUJO VALOR É AFERÍVEL POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM FASE DE CUMPRIMENTO. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DO MECANISMO DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DECLARADA PELO STF (ADI 4848). REFLEXO DO PISO NACIONAL SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. TEMA 911 DO STJ. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 349/2005 PREVÊ O ESCALONAMENTO DA CARREIRA COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. PAGAMENTO DEVIDO. DESCONTOS LEGAIS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. NORMAS COGENTES DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DOS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55,LEI Nº 9.099/95).

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