Processo 0001071-51.2025.8.25.0014
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564001073 NÚMERO ÚNICO: 0001071-51.2025.8.25.0014 REQUERENTE : LIDIANE DOS SANTOS ADV. : VITOR CONDORELLI DOS SANTOS - OAB: 2831-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO SENTENÇA....: III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR LIDIANE DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: (A) DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO AN
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