Processo 0001071-94.2024.8.25.0011

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202463301103 NÚMERO ÚNICO: 0001071-94.2024.8.25.0011 REQUERENTE : MARIA DO CARMO ALVES DE OLIVEIRA ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO/DESPACHO....: [...] RECONHEÇO A APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, E DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC, DIANTE D

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