Processo 0001072-69.2024.5.07.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0001072-69.2024.5.07.0031 RECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RECORRIDO: JOSÉ EDILSON SILVA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001072-69.2024.5.07.0031 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUCESSÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DOENÇA OCUPACIONAL. INTOXICAÇÃO POR DDT. SUCAM. FUNASA. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados por ex-agente de combate a endemias. O autor pleiteia reparação civil por ter desenvolvido patologia neurológica (Alzheimer) em decorrência da exposição desprotegida ao pesticida DDT durante o período celetista (1983-1990) a serviço da SUCAM, sucedida pela recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir a competência material da Justiça do Trabalho para julgar danos oriundos da fase celetista de servidor que posteriormente migrou para o regime estatutário; (ii) verificar a legitimidade passiva da FUNASA na condição de sucessora da SUCAM; (iii) estabelecer o marco inicial da prescrição em casos de doença ocupacional decorrente de intoxicação química com efeitos latentes; (iv) analisar a existência de nexo causal entre a exposição ao DDT e o diagnóstico de Alzheimer; e (v) aferir a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho detém competência absoluta para processar e julgar ações de reparação de danos decorrentes de ilícitos ocorridos durante o período da relação de emprego regida pela CLT, ainda que a transposição para o regime estatutário tenha ocorrido posteriormente (Tema 928 do STF e OJ 138 da SBDI-1 do TST). 4. A FUNASA possui legitimidade passiva ad causam por ser a sucessora legal da SUCAM e figurar como empregadora/tomadora no período em que ocorreu a exposição aos agentes químicos. 5. O termo inicial do prazo prescricional para pretensão indenizatória de doença ocupacional de efeito latente é a data da ciência inequívoca da extensão do dano pelo trabalhador (actio nata). 6. A prova técnica, consubstanciada em exame toxicológico que atesta a presença de PP-DDE no sangue e em laudo pericial médico que estabelece o nexo causal direto, comprova a doença ocupacional. 7. A omissão do empregador no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e de treinamento adequado para o manuseio de substâncias neurotóxicas caracteriza a culpa patronal por negligência. 8. O dano moral é in re ipsa nas hipóteses de contaminação por agentes químicos persistentes que resultam em diagnóstico de doença degenerativa irreversível. 9. O arbitramento da indenização por danos morais em R$ 91.978,48 observa a gravidade da lesão, a capacidade econômica da ré e a finalidade punitivo-pedagógica da sanção, atendendo aos…

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