Processo 0001072-91.2025.8.25.0028

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23662/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123533 NÚMERO ÚNICO: 0001072-91.2025.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202568001075 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - LAURENICE DA SILVA SANTOS ADVOGADO - HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES.TEMAS 1.218 E 1.324 DO STF. SUSPENSÃO DESCABIDA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ. MÉRITO RECURSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO ANO DE 2024. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 349/2005) COMPLEMENTADO PELO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE (LEI MUNICIPAL Nº 435/2009). APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, SE INCIDENTE. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 136/2025. INCIDÊNCIA RESTRITA AO PERÍODO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO (RPV/PRECATÓRIO). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1. RECURSO TEMPESTIVO, FICANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 1.007, §1º DO CPC.1.1. DE INÍCIO, DESTACA-SE QUE A REGRA É QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N. 9.099/95. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO CITADO, VEZ QUE NÃO SALIENTADO O DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE RECORRENTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGA-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO ENTE PÚBLICO.2. ATO CONTÍNUO, INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ TRAMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O RE 1326541 (TEMA 1218) ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 27/05/2022, COM O SEGUINTE TEMA: ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA.. DE IGUAL MODO, O ARE N.º 1.502.069 FOI AFETADO PELA CORTE SUPREMA (TEMA N.º 1324), TENDO A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO RECORRIDA SIDO RECONHECIDA, POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 28/09/2024, COM O SEGUINTE TEMA:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE À LUZ DOS ARTIGOS 37; X; 169; § 1º; I; E 206; VIII, DA…

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