Processo 0001073-42.2026.8.04.4000
TJAM • Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
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DECISÃO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. PORTARIA Nº 2387, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Vistos etc. Trata-se de pedido de medidas protetivas formulado por JOSE NOGUEIRA DA SILVA, em desfavor de ELIVAN DA SILVA FERREIRA, encaminhado pela autoridade policial da Comarca de Envira. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A legislação brasileira através da Constituição Federal e o estatuto do idoso trazem em seu escopo normas que asseguram
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