Processo 0001073-60.2016.8.15.0581
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001073-60.2016.8.15.0581 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROMERO CARNEIRO FEITOSA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA) EMBARGANTE: JOSÉ JERFFERSON DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS COSME DOS SANTOS (OAB/PB 25.906) EMBARGADA: JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E ESTATUTO DA ADVOCACIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NO
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