Processo 0001073-68.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 44727/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601147574 NÚMERO ÚNICO: 0001073-68.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202641000227 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ANDRÉ LUIZ STEINWANDTER ADVOGADO - ANTÔNIO JOSÉ NOVAIS GOMES JÚNIOR - OAB: 13781/SE RECORRIDO - APPMAX ADVOGADO - LEONARDO MENEGAT CROCOLI - OAB: 106691/RS RECORRIDO - BERZERK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA NO PRAZO PREFIXADO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICÁVEL. CONDUTA DESIDIOSA DAS EMPRESAS RÉS.FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA FORAMRECONHECIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 14 DO CDC. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DEREPARAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADO. REPETIÇÃO EM DOBRO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE SEGUNDO PAGAMENTO INDEVIDO.FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMFIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE, ESTANDO O AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC, INCLUSIVE CONSIDERANDO QUE A REFERIDA PARTE ENCONTRA-SE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.2. INSURGE-SE ODEMANDANTE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU,POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. NO MAIS, CONVÉM MENCIONAR QUE NO COMANDO SENTENCIAL HOUVE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA, CONDENANDO A REQUERIDA A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, AO AUTOR O VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE.3. EM SUAS RAZÕES, A PARTE RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA APPMAX EFETUOU COBRANÇAS POSTERIORES E ABUSIVAS MESMO APÓS A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO DA AVENÇA. ADICIONALMENTE, PLEITEIA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FULCRO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SUSTENTANDO QUE O CENÁRIO FÁTICO TRANSCENDE O MERO DISSABOR CONTRATUAL, HAJA VISTA QUE AS MERCADORIAS CONSISTIAM EM PRESENTES DE NATAL PLANEJADOS PARA A FAMÍLIA E A DESÍDIA ADMINISTRATIVA DAS FORNECEDORAS  MANIFESTADA PELO SILÊNCIO PERANTE AS RECLAMAÇÕES E PELO JOGO DE EMPURRA INSTITUCIONAL  COMPELIU O CONSUMIDOR AO DESPERDÍCIO DE SEU TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O IMBRÓGLIO.4. INICIALMENTE, QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, TEM-SE QUE, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER…

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