Processo 0001074-41.2021.8.17.2480
TJPE • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0001074-41.2021.8.17.2480 RECORRENTE: JOSE WALISON DA SILVA RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PECUARIA LTDA – EPP DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSE WALISON DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra decisão colegiada da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru. O acórdão recorrido foi assim ementado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSE DE
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