Processo 0001074-53.2025.8.25.0063

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202556500520 NÚMERO ÚNICO: 0001074-53.2025.8.25.0063 REQUERENTE : JORGE REIS ALVES ADV. : CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483-SE ADV. : FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, DATADA DE 19/12/2025, ÀS FLS. 304/310, RESTOU FIXADO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO RECEBIMENTO DOS VALORES OU EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS CRÉDITOS, TRATANDO-SE DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NA SEQUÊNCIA, A FIM DE SE DESINCUMBIR DE TAL ÔNUS, A PARTE REQUERENTE PETICIONOU EM 18/02/2026, ÀS FLS. 315/316, PLEITEANDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 60 (SESSENTA) DIAS, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA E EXPRESSA DE DILIGENCIAR ADMINISTRATIVAMENTE A OBTENÇÃO DE SUAS FICHAS FINANCEIRAS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. O PLEITO FOI DEFERIDO POR ESTE JUÍZO POR MEIO DO DESPACHO PROFERIDO EM 25/02/2026, À FL. 319. ESCOADO O PRAZO SUSPENSIVO, A PARTE AUTORA COMPARECEU AOS AUTOS MEDIANTE PETIÇÃO DE 26/06/2026, ÀS FLS. 331, PUGNANDO PELO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE QUANTO À EFETIVA JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTARAM O PRÓPRIO PEDIDO DE SUSPENSÃO E QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESTARTE, A FIM DE EVITAR CERCEAMENTO DE DEFESA, MAS ZELANDO PELO ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO E PELA VEDAÇÃO A COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEUS PATRONOS CONSTITUÍDOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS AS FICHAS FINANCEIRAS MENCIONADAS EM SUA PETIÇÃO DE 18/02/2026, BEM COMO QUALQUER OUTRA DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDER PERTINENTE. ADVIRTA-SE EXPRESSAMENTE A PARTE AUTORA QUE O TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS IMPORTARÁ EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DIREITO À PRODUÇÃO DESTA PROVA. CONSEQUENTEMENTE, O FEITO PROSSEGUIRÁ COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS, ASSUMINDO A PARTE AUTORA O RISCO PROCESSUAL DE NÃO SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. HAVENDO A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE ELES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (ART. 437, §1º, DO CPC). DECORRIDOS OS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÕES, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

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