Processo 0001074-84.2025.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001074-84.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: ELDER DA SILVA COSTA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9d75b6 proferida nos autos. DECISÃO PJe - JT   Vistos etc. Considerando o teor da certidão de trânsito em julgado id:300156e. DECIDO: 1. Homologo os cálculos  de id: 15a983c e 8f8993d, ficando desde já intimadas as partes para manifestação no prazo legal, já observada a data do deferimento da recuperação judicial; 2. Transitada em julgado a conta, e, considerando-se que a(s) empresa(s) reclamada(s) encontram-se em processo de recuperação judicial junto à 12ª Vara Cível de Belém (Processo: 0888880-64.2025.8.14.0301), considerando que cabe ao(à) credor(a) a habilitação de seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial, conforme disposto no artigo 1º do Provimento CGJT n.º 001/2012, determino: I. A expedição de certidão de habilitação de crédito para que (o)a exequente/credor(a) providencie a habilitação de seu crédito perante o Administrador Judicial da empresa executada em Recuperação Judicial; II. Após a entrega da certidão de habilitação de crédito ao(à) autor(a),sobrestem-se os autos, ficando ressalvado o prosseguimento do feito, no caso de encerramento da quebra, desde que seus créditos não tenham sido satisfeitos, com a respectiva comprovação, com fulcro no art. 2º do Provimento GCGJT nº 001-2012; III. Após a aprovação do plano de recuperação, voltem os autos conclusos para deliberação. ABAETETUBA/PA, 10 de julho de 2026. NEY STANY MORAIS MARANHAO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS S.A. - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. - BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.

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