Processo 0001077-04.2026.8.25.0053

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202688000286 NÚMERO ÚNICO: 0001077-04.2026.8.25.0053 REQUERENTE : MARIA EDILMA NASCIMENTO ADV. : CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029-SE REQUERIDO : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S. A. ADV. : FELIPE BARREIRA UCHOA - OAB: 12639-CE DECISÃO....: MARIA EDILMA NASCIMENTO, JÁ CONHECIDO NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR LEGALMENTE HABILITADO, INGRESSOU COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A, AMBAS DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. ALEGA A AUTORA QUE FOI IMPEDIDA DE CONCRETIZAR UMA COMPRA NO COMÉRCIO LOCAL SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE SEU NOME POSSUÍA UMA RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA), EFETIVADA PELA EMPRESA RÉ. SUSTENTA QUE, AO CONTATAR A REQUERIDA POR TELEFONE, FOI INFORMADA SOBRE A EXISTÊNCIA DE UM DÉBITO NO VALOR DE R$ 164,19 (REFERENTE AO CONTRATO Nº 3320926), SEM RECEBER MAIORES EXPLICAÇÕES ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA, SENDO ORIENTADA APENAS A EFETUAR O PAGAMENTO PARA A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. AFIRMA QUE NUNCA CONTRAIU O REFERIDO DÉBITO, TAMPOUCO RESTOU INADIMPLENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU EMPRESAS DE SEU GRUPO ECONÔMICO, TRATANDO-SE DE UMA INSCRIÇÃO INDEVIDA E DECORRENTE DE ERRO DA REQUERIDA. ADEMAIS, APONTA QUE NÃO RECEBEU NENHUMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INCLUSÃO DE SEUS DADOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POR FIM, SALIENTA QUE A MANUTENÇÃO DO REGISTRO RESTRITIVO GERA CERCEAMENTO DE CRÉDITO E CONSTRANGIMENTOS DE ORDEM MORAL, MOTIVO PELO QUAL PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00. COM A INICIAL, JUNTOU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 02/03/2026, RESTANDO-A INEXITOSA, CONFORME AVISTA-SE EM TERMO DE FL. 159. DEVIDAMENTE CITADA, A PARTE REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO E DOCUMENTOS DE FLS. 56/157. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM 02/03/2026. INSTADAS A SE MANIFESTAREM ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, A PARTE REQUERENTE PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ELETRÔNICA PARA ANALISAR AS ASSINATURAS DIGITAIS E A PARTE REQUERIDA PUGNOU PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VOLVERAM OS AUTOS CONCLUSOS. EIS A HISTÓRIA RELEVANTE. PASSO A DECIDIR. ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE É GRANDE A CONTROVÉRSIA INSTALADA, SENDO QUE O PRINCIPAL PONTO CONTROVERTIDO É A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DEVER DE INDENIZAR DA PARTE REQUERIDA. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: - A AUTORA REALIZOU NEGÓCIO JURÍDICO COM A PARTE REQUERIDA? ASSIM, DECLARO O FEITO SANEADO. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PERÍCIA ELETRÔNICA, ESTE JUÍZO ENTENDE PELO SEU INDEFERIMENTO. CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA REPETITIVO 1.061: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABE A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ART. 429, II). CONSIDERANDO QUE É ÔNUS DA PARTE REQUERIDA PROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO UMA VEZ NEGADA A ASSINATURA PELA AUTORA E QUE A REQUERIDA NÃO PUGNOU PEÇA PR DESIGNO O DIA 05/08/2026 ÀS 13H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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