Processo 0001077-11.2025.8.25.0062
TJSE • Cumprimento Provisório de Sentença
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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202580001085 NÚMERO ÚNICO: 0001077-11.2025.8.25.0062 EXEQUENTE : MINISTERIO PUBLICO EXECUTADO : MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA ADV. : JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA, EM FACE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM 23/10/2022 (P. 26-31), CONFIRMADA POR ACÓRDÃO (P. 33-40) E TRANSITADA EM JULGADO EM 09/04/2025 (P
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