Processo 0001077-22.2024.5.23.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO AP 0001077-22.2024.5.23.0007 AGRAVANTE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: PATRYCK MAYCON SANTANA FONTES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição  0001077-22.2024.5.23.0007 , cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt23.jus.br/segundograu/login.seam DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÃO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deixou de apreciar pedido de aplicação de multa por recurso protelatório, formulado em contraminuta ao Agravo de Petição. O embargante requer o saneamento da omissão e a condenação dos agravantes à penalidade por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão verificada no acórdão impõe a aplicação de multa por recurso protelatório em razão da interposição de Agravo de Petição cujos fundamentos foram rejeitados ou não conhecidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 897-A da CLT impõe ao órgão julgador o dever de sanar omissões, contradições ou erros materiais, garantindo a integral prestação jurisdicional. 4. O exercício do direito de recorrer, ainda que culmine na rejeição das teses ventiladas ou no não conhecimento parcial do recurso, não configura, por si só, intenção protelatória. 5. A imposição de multa por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de abuso de direito ou deslealdade processual, pressupostos não verificados no caso concreto pela mera insurgência recursal dos agravantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão, sem efeito modificativo quanto ao resultado do julgamento do Agravo de Petição. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação do tribunal sobre pedido formulado em contraminuta configura omissão sanável pela via dos embargos de declaração. 2. A interposição de recurso, ainda que improcedente ou parcialmente inadmissível, constitui exercício regular do direito de recorrer e não enseja, de forma automática, a aplicação de multa por recurso protelatório, salvo prova de dolo ou abuso processual. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: Doutrina de Moacyr Amaral Santos e Manoel Antônio Teixeira Filho. CUIABA/MT, 20 de agosto de 2026. CAMILA ALVES CHAGAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

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