Processo 0001077-65.2015.8.19.0082

TJRJ • Ação Civil de Improbidade Administrativa

Tribunal
Número CNJ
0001077-65.2015.8.19.0082
Classe
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
Comarca de Pinheiral- Cartório da Vara Única
Última publicação
21/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

I - RELATÓRIO: Trata-se de ação civil de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Luiz Carlos Sinhorinho Rabelo, ex-Presidente da Câmara Municipal de Pinheiral. Alega a parte autora que o réu utilizou verbas públicas para realizar promoção pessoal. Segundo a inicial, a irregularidade ocorreu por meio de uma entrevista no Jornal Destaque , custeada pela Câmara, na qual o requerido vinculou a realização de concursos e obras públicas

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