Processo 0001078-48.2011.8.14.0076
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001078-48.2011.8.14.0076 APELANTE: ILZA DO SOCORRO DIAS LIMA APELADO: COMERCIO DE TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA, AUGUSTO EMANOEL DE LIMA QUEIROZ, ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SOBRE DANOS MATERIAIS E PENSÃO. CONHE
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