Processo 0001078-52.2025.8.25.0011

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202563301099 NÚMERO ÚNICO: 0001078-52.2025.8.25.0011 REQUERENTE : MARIA DOS SANTOS ADV. : ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADV. : JOSE DANYLIO SANTOS - OAB: 15979-SE DECISÃO/DESPACHO....: FACE OS CONTORNOS DA DEMANDA, DEFIRO O REQUERIMENTO DAS PARTES E DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM ENGENHARIA CIVIL E PASSO A TECER AS SEGUINTES PONDERAÇÕES: DISPÕE O ART. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE: “NOS CASOS PREVISTOS EM LEI OU DIANTE DE PECULIARIDADES DA CAUSA RELACIONADAS À IMPOSSIBILIDADE OU À EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO NOS TERMOS DO CAPUT OU À MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO, PODERÁ O JUIZ ATRIBUIR O ÔNUS DA PROVA DE MODO DIVERSO, DESDE QUE O FAÇA POR DECISÃO FUNDAMENTADA, CASO EM QUE DEVERÁ DAR À PARTE A OPORTUNIDADE DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE FOI ATRIBUÍDO”. FACE OS CONTORNOS DA DEMANDA EM APREÇO, POR CONSIDERAR O INTERESSE PÚBLICO; A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E A DIFICULDADE DA PROVA DO FATO ALEGADO PELA PARTE REQUERENTE, VEZ QUE ESTA, SENDO HIPOSSUFICIENTE, NÃO DETÉM OS CONHECIMENTOS TÉCNICOS OU ACESSO AOS ESTUDOS PRÉVIOS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO QUE DEVERIAM ESTAR EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO, MISTER SE FAZ ATRIBUIR O ÔNUS DA PROVA À FAZENDA PÚBLICA, QUE DEVERÁ DEMONSTRAR QUE A CONSTRUÇÃO DA ONDULAÇÃO TRANSVERSAL (QUEBRA-MOLAS) OBEDECEU AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS LEGAIS E QUE AS VIBRAÇÕES DELA DECORRENTES NÃO SÃO O NEXO CAUSAL DAS RACHADURAS E DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL DA AUTORA. ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), A FIM DE MELHOR ATENDER AO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO E À COMPLEXIDADE DA PERÍCIA A SER REALIZADA. EM RELAÇÃO AO PERITO, DEVERÁ A SECRETARIA PROMOVER A INTIMAÇÃO DAQUELES CADASTRADOS NA ESPECIALIDADE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, EM ORDEM CRONOLÓGICA, CONSTANTE EM LISTA CADASTRADA PELO SETOR DE PERÍCIA DO TJSE. DEVERÁ O(A) PERITO(A) SER INTIMADO(A) PARA INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ ELABORAR, OPORTUNAMENTE, LAUDO CONCLUSIVO ACERCA DA EVENTUAL EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O REDUTOR DE VELOCIDADE E OS DANOS NO IMÓVEL, APENAS QUANDO COMPROVADO O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. EM CASO POSITIVO, UMA VEZ SINALIZADA A ACEITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL PELO PROFISSIONAL ACIMA INDICADO, DETERMINO: 1º) QUE SEJA O REQUERIDO INTIMADO A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, POR CONSIDERAR QUE PERÍCIA É NECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ, SENDO ESSENCIAL AO ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE SEQUESTRO; 2º) APÓS CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM ANTERIOR, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E/OU QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CIENTIFICANDO-SE OS PARTICIPANTES SOBRE O LOCAL E A DATA INDICADOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA; 3º) APÓS CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM ANTERIOR, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO DO(A) PERITO(A) NOMEADO(A) PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS. COM A CHEGADA DO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA FALAR NOS AUTOS PE

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