Processo 0001078-56.2025.8.25.0042

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20919/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721506 NÚMERO ÚNICO: 0001078-56.2025.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202573101109 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MARIA LUCIA FERNANDES ADVOGADO - KARLA KAROLINE SANTOS ANDRADE - OAB: 10724/SE APELADO - ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO - JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180/RJ EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ALIMENTAR. PESSOA IDOSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, RECONHECEU A SATISFAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO MEDIANTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O DESCONTO INDEVIDO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POSTERIORMENTE RESTITUÍDO EM DOBRO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE QUANDO INCIDENTE SOBRE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CONFIGURANDO COBRANÇA INDEVIDA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.AFIRMA-SE QUE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA ALIMENTAR, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, POR ATINGIREM A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL.ENTENDE-SE QUE A SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE PESSOA IDOSA GERA ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E AFLIÇÃO, VIOLANDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.CONSIDERA-SE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, EMBORA NÃO AFASTE O DEVER DE INDENIZAR, CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.FIXA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 2. A SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, MAS DEVE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. 4. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ART. 14; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º; CPC,…

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