Processo 0001078-82.2014.8.19.0018
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001078-82.2014.8.19.0018 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CONCEICAO DE MACABU NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001078-82.2014.8.19.0018 Protocolo: 3204/2026.00471298 APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU APELADO: MARCO ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA Relator: DES. PAULO ASSED ESTEFAN DECISÃO: APEL
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