Processo 0001079-13.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500396 NÚMERO ÚNICO: 0001079-13.2026.8.25.0040 AUTOR : JULI ELLEN DOS SANTOS ADV. : GLEDSON FRAGA DORIA - OAB: 12997-SE RÉU : MAGAZINE LUIZA ADV. : MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES LITIGANTES, ESTAS RESOLVERAM PÔR FIM À CONTROVÉRSIA, COMPROMETENDO-SE A NADA MAIS RECLAMAR UMA DA OUTRA, SALVO NO TOCANTE À EXECUÇÃO DO ORA ACORDADO, OBRIGANDO-SE AO SEGUINTE: A PARTE RECLAMADA COMPROMETE-SE A PAGAR, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO, A QUANTIA DE R$ 1.672,17 (MIL E SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS, E A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS), TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 3.772, 17 (TRÊS MIL E SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), A SER PAGOEM ATÉ 15 (QUINZE) ÚTEIS A PARTIR DA JUNTADA DA ATA. O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO PARA A SEGUINTE CONTA DO PATRONO DA PARTE AUTORA: AGÊNCIA: 0001, CONTA CORRENTE: 311585043-2, INSTITUIÇÃO: NUBANK, NOME DA EMPRESA: GLEDSON DORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. EM CASO DE INCONSISTÊNCIA, O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO VIA DEPÓSITO JUDICIAL, COM PRAZO SUPLEMENTAR DE 05(CINCO) DIAS ÚTEIS. A RECLAMADA SE COMPROMETE A REALIZAR A COLETA DO PRODUTO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO NO ENDEREÇO DA RECLAMANTE, NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA JUNTADA DA ATA DE AUDIÊNCIA AOS AUTOS, SEM QUAISQUER ÔNUS ADICIONAIS, SOB PENA DE PERDIMENTO DO BEM. PARA VIABILIZAÇÃO DA COLETA, A RECLAMANTE FORNECERÁ: ENDEREÇO DE COLETA: AV LEANDRO MACIEL, N° 8, SALA 9, CENTRO LAGARTO/SE, CEP: 49400083. TELEFONE PARA CONTATO: XXX.XXX.XXX-XX. EM FACE DO ACORDO FIRMADO, A PARTE RECLAMANTE DÁ POR SATISFEITO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, NADA MAIS TENDO A RECLAMAR EM FACE DA PARTE RECLAMADA. FICA ESTIPULADO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ACORDADO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE PACTO. AS PARTES FICARÃO DESDE JÁ INTIMADAS QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO PELO MM. JUIZ DESTE JUIZADO ESPECIAL. E, POR ESTAREM EM PERFEITO ACORDO, ASSINAM O PRESENTE DOCUMENTO, COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ADVERTINDO-SE A AMBOS QUE, NÃO CUMPRINDO VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, PROCEDER-SE-Á DESDE LOGO A EXECUÇÃO, DISPENSANDO-SE NOVA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52 E INCISOS, DA LEI Nº 9.099/95.

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