Processo 0001079-53.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686001081 NÚMERO ÚNICO: 0001079-53.2026.8.25.0059 REQUERENTE : JOSY MATIAS ADV. : HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE REQUERIDO : KORV SEGURADORA S /A DECISÃO....: RECEBO A EMENDA À INICIAL ANEXADA AOS AUTOS, PORQUANTO DEVIDAMENTE SANADO O VÍCIO RELATIVO À COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO, RESTANDO FIXADA A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL, A QUAL SE ENCONTRA CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS, QUE DEMONSTRAM A PERCEPÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. (...) DIANTE DO ADUZIDO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RECLAMADA (KOVR SEGURADORA S.A.) SE ABSTENHA DE EFETUAR QUAISQUER DESCONTOS SOB A RUBRICA DE SEGURO PRESTAMISTA OU PRÊMIO DE SEGURO, ATRELADOS À APÓLICE APONTADA NOS AUTOS (VIGÊNCIA INICIADA EM 02/10/2025), JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA (CPF XXX.XXX.XXX-XX), SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) INCIDENTE A CADA NOVO DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, LIMITADA A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E SENDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIENTE A PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABERÁ À INSTITUIÇÃO REQUERIDA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E VÁLIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA. CONSIDERANDO AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE COMPOSIÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONCILIAREM A QUALQUER MOMENTO DURANTE O PROCESSO, INCLUSIVE EM EVENTUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 3º, DO CPC, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ASSIM, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, DO CPC, BEM COMO INTIME-SE DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, CASO HAJA LEVANTAMENTO DE ALGUMA DAS PRELIMINARES DE MÉRITO ARROLADAS PELO ART. 337 DO CPC, OU AINDA, DE DEFESAS DE MÉRITO INDIRETAS (FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 350 DO CPC), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REPLICAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE, QUANTO À POSSIBILIDADE DO ART. 338 DO CPC.

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